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Legislação

O SAAE foi criado pela Lei 541 de 10 de dezembro de 1969 e regulamentado pelo decreto municipal 3.823 de 26 de abril de 2004. É uma empresa enquadrada no Regime Jurídico de Direito Público do Brasil, como uma Autarquia.

Legislação / Regulamentação / Normas

Lei Piau

Lei do Desperdício

Lei 2436/2014 – Resíduos Sólidos

Em Viçosa, o responsável pela fiscalização do desperdício é o SAAE. Segundo a Lei 1.440/2001, a Autarquia é autorizada a determinar a fiscalização com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água nos seguintes casos: lavar calçadas com uso contínuo de água; molhar ruas continuamente e lavar veículo em domicílios residenciais.

Caso seja constatado o desperdício, o fiscal alerta verbalmente o usuário, se acaso o usuário não atender à orientação, será notificado por escrito. Se, mesmo assim, o usuário persistir com o desperdício, o SAAE cortará o fornecimento de água por 24 horas e aplicará multa. Em caso de residência, a religação se dará 48 horas após o corte e após o usuário pagar as despesas da mão-de-obra utilizada para a execução do serviço.

Parceiros