SAAE participa de reunião sobre regionalização do saneamento em Minas Gerais

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Viçosa participou, na última quarta-feira, 29 de abril, de uma reunião voltada à discussão da regionalização do saneamento em Minas Gerais, com foco em práticas, orientações e nos impactos da nova legislação para os municípios mineiros.

O encontro foi promovido pela Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento de Minas Gerais (ARIS-MG), pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata (CISAB-ZM) e pelo Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (CIMVALPI), que destacaram a importância da participação dos gestores municipais nas decisões relacionadas ao tema. No evento, o SAAE de Viçosa foi representado pela diretora-presidente, Mausarene Guedes, e pelo procurador jurídico da Autarquia, Marconi Cunha.

A pauta central da reunião foi a regulamentação da Lei Estadual nº 25.668/2025, que estabelece diretrizes para a regionalização dos serviços de saneamento em Minas Gerais. A partir dessa regulamentação, os municípios mineiros devem avaliar a adesão às unidades regionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (URAEDS), decisão que influencia diretamente aspectos como segurança jurídica, distribuição de recursos e cobertura dos serviços.

Na abertura do evento, o prefeito de Viçosa, Ângelo Chequer, destacou a importância da participação dos municípios nas decisões sobre o saneamento e defendeu o protagonismo das administrações locais na definição dos modelos de gestão. O prefeito também apresentou considerações sobre os impactos econômicos e administrativos de diferentes alternativas, além de mencionar investimentos em andamento no município, como a implantação da Estação de Tratamento de Água (ETA 3) e da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Barrinha).

Durante o encontro, também foram discutidos os efeitos do Decreto nº 49.214, de 9 de abril de 2026, que estabelece prazo até 20 de junho para que os municípios que optarem por não aderir às Unidades Regionais de Saneamento Básico comprovem sua capacidade técnico-operacional para o cumprimento das metas de universalização. Como encaminhamento da reunião, os participantes deliberaram pela elaboração de um documento conjunto solicitando a prorrogação do prazo.

O encontro contou com ampla participação de representantes municipais e permitiu o avanço das discussões sobre os caminhos a serem adotados. De acordo com a diretora-presidente do SAAE de Viçosa, Mausarene Guedes, o município já possui posicionamento definido pela não-adesão ao modelo de regionalização, com a manutenção da autarquia municipal como responsável pelos serviços de água e esgoto na cidade.

Ainda durante a reunião, foi debatida a possibilidade de adoção de medidas jurídicas relacionadas à legislação vigente, especialmente no que diz respeito ao acesso a recursos vinculados à Bacia do Rio Doce por parte de autarquias municipais.

A participação ativa do SAAE de Viçosa integra o acompanhamento contínuo das políticas públicas relacionadas ao saneamento básico, com atenção às mudanças que impactam diretamente a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.