CONTRATO - 2025 CONTRATOS E ADITIVOS SAAE

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025

Objeto: Contratação de jornal impresso local de grande circulação para publicações institucionais e jornal local de grande circulação, impresso ou virtual, para publicação de extratos de processos licitatórios, avisos e demais atos oficiais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – de Viçosa-MG.

Nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e após análise dos documentos que instruem o presente processo, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa JORNAL FOLHA DA MATA LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 06.368.606/0001-60, no valor total de R$ 33.026,50 (trinta e três mil e vinte e seis reais e cinquenta centavos).

A decisão fundamenta-se no disposto no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido atendidos os requisitos legais, inclusive os previstos no §1º do mesmo artigo, conforme demonstrado por meio de justificativa técnica, Atestado de exclusividade e demais condições descritas no Estudo Técnico Preliminar e Termo de referência.

Autorizo, ainda, a celebração do correspondente instrumento contratual, conforme minuta anexa ao processo, devendo ser observadas todas as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais peças do processo.

Publique-se o aviso no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.