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Administração - Sexta-feira, 19 de Abril de 2024

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Entenda como funciona a Tarifa Social de Água e Esgoto em Viçosa

Acesso ao Saneamento Básico para Pessoas em Vulnerabilidade Socioeconômica


Entenda como funciona a Tarifa Social de Água e Esgoto em Viçosa

A Tarifa Social de Água e Esgoto é um importante benefício oferecido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa (Saae) para garantir o acesso ao saneamento básico às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Regulamentada pela Resolução de Regulação nº 010, essa política socioeconômica é dividida em duas categorias: Tarifa Social Nível I e Tarifa Social Nível II, cada uma com critérios específicos de adesão.

Critérios de Adesão:

Para ser beneficiado com a Tarifa Social, é necessário estar cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico). Além disso, o benefício é vinculado apenas a um imóvel por família registrado no CadÚnico. Os critérios de adesão são os seguintes:

Tarifa Social Nível I:

  • O imóvel deve ser cadastrado como residencial;
  • A família residente no imóvel deve estar inscrita no CadÚnico, com o cadastro atualizado;
  • A renda mensal per capita da família cadastrada deve ser compatível com as classificações de Extrema Pobreza e Pobreza do CadÚnico.

Tarifa Social Nível II:

  • O imóvel deve ser cadastrado como residencial;
  • A família residente no imóvel deve estar inscrita no CadÚnico, com o cadastro atualizado;
  • A renda mensal per capita da família cadastrada deve ser compatível com as classificações de Baixa Renda do CadÚnico.

Documentos Necessários:

Para solicitar o benefício da Tarifa Social, as famílias que se enquadram nos critérios acima devem procurar o Saae, apresentando os seguintes documentos:

  • Folha resumo do CadÚnico;
  • Documento oficial de identificação;
  • Comprovante de endereço; e
  • Fatura recente de água e/ou esgoto.

Como Solicitar:

A solicitação pode ser feita presencialmente no Saae, localizado na Rua Dr. Horta, 75 - Centro, Viçosa.

 

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