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Viçosa, segunda-feira, 16 de março de 2026
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A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Documentos
Regulamento Nova Lei de Licitações
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