SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação. A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelecem que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão. Em cumprimento à legislação, o SAAE oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas a Prefeitura por meio presencial ou eletrônico.
Informações sobre o Serviço de Acesso à Informação
Localização:
Rua Sebastião Rodrigues da Silva, 800, Bela Vista
Funcionamento:
De segunda sexta-feira, das 7:00 às 17:00 / 24 Horas por dia no site (eletrônico)
Contatos para orientação e esclarecimentos de dúvidas sobre a Ouvidoria Pública
(31) 3885-2805
ouvidoria@saaevicosa.mg.gov.br
Responsável
Natháli Fernandes Campos Araújo
0800 000 4109
Atendimento: Seg. à Sex. das 08:00hs às 16:30hs
