O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Viçosa, terça-feira, 12 de maio de 2026
0800 000 4109 /
Atendimento: Seg. a Sex. das 08h às 16h30
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/06/1993 |
| Número | ||
| 8666 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 8666 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 8666/1993 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 8666/1993 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Seg. a Sex. das 08h às 16h30
Versão do sistema: 2.0.0 - 08/05/2026
Portal atualizado em: 11/05/2026 13:55:38
Copyright 2026 - SAAE de
Website Desenvolvido por: 
