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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/12/2014
Número
2436
Legislatura
2014-2017
Ementa
Lei nº 2436/2014 - Estabelece a fórmula de cálculo da Taxa de Serviços de Remoção de Resíduos

Arquivos

Número: 2436

Alteram ou Revogam - 2436/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2436/2014
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/10/2023 - 09:12

Arquivo alterado -

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02/10/2023 - 14:48

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