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Viçosa, quarta-feira, 07 de maio de 2025 0800 000 4109
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/06/1993 |
Número | ||
8666 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 8666 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8666/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 8666/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
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