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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2000	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/08/2000
Número
3555
Legislatura
1997-2000
Ementa
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3555

Alteram ou Revogam - 3555/2000
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Lei Consolidada - 3555/2000
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Movimentação

02/10/2023 - 14:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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