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Viçosa, sexta-feira, 07 de novembro de 2025 
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2005 |
| Número | ||
| 5450 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 5450 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5450/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 5450/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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