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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2000	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/07/2000
Número
3555
Legislatura
1997-2000
Ementa
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.026-3, de 28 de julho de 2000

Arquivos

Número: 3555

Alteram ou Revogam - 3555/2000
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Lei Consolidada - 3555/2000
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Movimentação

25/10/2023 - 08:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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