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Viçosa, domingo, 15 de março de 2026
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Atendimento: Seg. à Sex. das 08:00hs às 16:30hs
Idioma
Português
English
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Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/07/2000 |
| Número | ||
| 3555 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.026-3, de 28 de julho de 2000 |
||
Arquivos
| Número: 3555 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3555/2000 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 3555/2000 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
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