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LEGISLAÇÃO - Lei Complementar

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/07/2002
Número
10520
Legislatura
2001-2004
Ementa
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Arquivos

Número: 10520

Alteram ou Revogam - 10520/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10520/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/10/2023 - 08:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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