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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2005
Número
5450
Legislatura
2005-2008
Ementa
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Arquivos

Número: 5450

Alteram ou Revogam - 5450/2005
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Lei Consolidada - 5450/2005
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Movimentação

25/10/2023 - 08:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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