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Viçosa, sexta-feira, 09 de maio de 2025 
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Atendimento: Seg. à Sex. das 08:00hs às 16:30hs
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/04/2005 |
| Número | ||
| 5504 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição, no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas Leis nº s 11.107, de 6 de abril de 2005, e 10.520, de 17 de julho de 2002. | ||
Arquivos
| Número: 5504 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5504/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 5504/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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