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Viçosa, sábado, 14 de março de 2026
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Idioma
Português
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/12/2006 |
| Número | ||
| 123 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. |
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Arquivos
| Número: 123 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 123/2006 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 123/2006 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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