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LEGISLAÇÃO - Lei Complementar

Dados

AnoSituaçãoData
2006Ativa (Não consta revogação expressa)14/12/2006
Número
123
Legislatura
2005-2008
Ementa

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Arquivos

Número: 123
Alteram ou Revogam - 123/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 123/2006
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/10/2023 - 09:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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