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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/09/2018
Número
5237
Legislatura
2017-2020
Ementa
Regulamenta o procedimento licitatório denominado Pregão, na forma presencial e eletrônica e as penalidades aplicáveis a esse procedimento, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5237

Alteram ou Revogam - 5237/2018
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Lei Consolidada - 5237/2018
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Movimentação

25/10/2023 - 09:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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