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Viçosa, segunda-feira, 24 de março de 2025 
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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 5504/2005 | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição, no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas Leis nº s 11.107, de 6 de abril de 2005, e 10.520, de 17 de julho de... | 06/04/2005 | Detalhes |
| 5450/2005 | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. | 01/01/2005 | Detalhes |
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