Legislação - Decretos Municipais

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5237/2018	Regulamenta o procedimento licitatório denominado Pregão, na forma presencial e eletrônica e as penalidades aplicáveis a esse procedimento, e dá outras providências.	04/09/2018
5237/2018	Regulamenta o procedimento licitatório denominado Pregão, na forma presencial e eletrônica e as penalidades aplicáveis a esse procedimento, e dá outras providências.	04/09/2018

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