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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/12/2020
Número
2610
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 2610/2016 - Lei da Estrutura Administrativa do SAAE

Arquivos

Número: 2610

Alteram ou Revogam - 2610/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2610/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/10/2023 - 14:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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